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Angelo Oliveira
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Jurisprudência ·
há 29 anos
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL: AC 64823 SP XXXXX-8
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EXISTÊNCIA DE MENOR. VIÚVA LEGÍTIMA E COMPANHEIRA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 159 DO TFR. TERMO "A QUO" REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINAR AFASTADA. 1 - A VIÚVA, MANTENDO A ...
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